TJMG 5125694-23.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE REDUÇÃO DO ESTÔMAGO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE DA COBERTURA COM BASE NA IDADE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA…
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TJMG 2094613-44.2000.8.13.0000
Indenização por Dano moral. Responsabilidade Civil. Julgamento antecipado da lide, quando tratar-se de matéria eminentemente de direito. Dever do Magistrado. Provas. Produção. Necessidade. Livre apreciação pelo juiz. As…
TJMG 2544575-68.2000.8.13.0000
CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - NULIDADE APENAS DAS CLÁUSULAS MANIFESTAMENTE ABUSIVAS.
- As relações existentes entre o…
TJMG 2333243-88.2000.8.13.0000
Na ação de manutenção de posse e na ação de reintegração de posse, nos termos do art. 927 do CPC, ""incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou d…
TJMG 2333177-11.2000.8.13.0000
São requisitos configuradores da responsabilidade civil subjetiva do Estado pela falta do serviço uma omissão, um dano, o nexo etiológico entre ambos e a culpa.