TJMG 0247120-64.2014.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTIO COMUM - "OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RECEBIMENTO DE MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS E MATERIAIS" - CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ADVOGADO CONSTITUÍDO - CLÁUSULA AD JUDICIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0082041-76.2016.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATAS - TÍTULOS CAUSAIS - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - ENDOSSO TRANSLATIVO - IN…
TJMG 0032740-36.2016.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRODUÇÃO PRÓPRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DE COBRANÇA - CONSTATAÇÃO - RECURSO A QUE…
TJMG 0758750-87.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE - VERIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
A responsabilidade civil, objetiva e solidária, pelo dano ambiental impõe não apena…
TJMG 0601526-52.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA - REQUISITOS - URGÊNCIA - DEPÓSITO - VALOR OFERTADO: DEPÓSITO A MENOR - ORDEM SOBRESTADA. 1. Na ação de instituição de servidã…