TJMG 0031875-81.2016.8.13.0327
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
A Responsabilidade Civil por dano ambiental é objetiva, bastando a comprovação do evento danoso…
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