TJMG 0131641-65.2007.8.13.0346
CIVILEMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- ART. 927 DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME.
- A posse decorre de um poder de fato sobre a coisa e independe do título jurídico que a liga a seu possuidor (poder de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0148012-20.2012.8.13.0382
S
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AGRAVOS RETIDOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR - ATO DE IMPROBIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO DOLO OU CULPA - AUSENTE CO…
TJMG 6082245-32.2015.8.13.0024
PLANO DE SAÚDE. EXAME MÉDICO. TC ANGIOTOMOGRAFIA CORONARIANA. DIRETRIZES ESTIPULADAS PELA ANS. CARÁTER ORIENTADOR. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. O rol de procedimentos e diretrizes da ANS…
TJMG 0087031-52.2012.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRINCIPÍO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. Se há inovação em sede…
TJMG 3545491-56.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. URGÊNCIA CARACTERIZADA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROV…