TJMG 0782206-71.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 927, DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NATUREZA DÚPLICE - LEGITIMIDADE DA POSSE SOBRE A ÁREA DISPUTADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse é necessário que o autor…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0941140-59.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - ACOLHIMENTO - DECISÃO REFORM…
TJMG 0619064-55.2007.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - TURBAÇÃO - DERRUBADA DE CERCAS E REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS - POSSE, TURBAÇÃO E MANUTENÇÃO NA POSSE TURBADA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA…
TJMG 0663947-48.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA - POSSIBILIDADE - MIGRAÇÃO PARA PLANO IN…
TJMG 0003567-33.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TROMBOSE OCULAR - TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO COM ANTI ANGIOGÊNICO LUCENTIS POR MEIO DE INJEÇÃO INTRA VITREA DE LUCENTIS RECUSADO - CLÁUSULA DE NÃO COB…