TJMG 0003157-36.2003.8.13.0778
CIVILAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 927 DO CPC - POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ao autor da reintegratória incumbe provar a…
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APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS - INTENÇÃO DE DONO - NÃO CONFIGURADA.
- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando…
TJMG 0783318-70.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM ATÉ TRINTA DIAS DO FIM DO PRAZO PARA SA…