TJMG 1317206-37.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CDC. INAPLICABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não configura cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação de imóveis regidos pela Lei nº 8.145/91. Precedentes STJ. 3. A proibição de criação de animais domésticos em edifício não autoriza a anulação do contrato de locação de imóvel por vício de consentimento, notadamente se os locatários declararam ter ciência da convenção e do regimento interno do condomínio.