TJAC 0010423-85.2018.8.01.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM INDÍCIOS COLHIDOS EM SEDE INQUISITORIAL. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO.…
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO VI, DO ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. NENHUM VÍNCULO EXISTENTE COM O AUTOR E COM OS FAT…