TJAC 0005035-02.2021.8.01.0001
PENALPENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. CONJUNTO…
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TJAC 0001948-35.2021.8.01.0002
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TJAC 0800003-27.2019.8.01.0009
APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO PARA FINS URBANOS. ABSOLVIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. ART. 50, III, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N. 6.766/79. CRIME FORMAL. 1. Pelos elementos dos…
TJAC 0000391-77.2021.8.01.0013
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À PERSONALIDADE. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DES…