TJAC 0009286-29.2022.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. REFORMA DA PENA-BASE. SANÇÃO BASILAR EXACERBADA DE FORMA…
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TJAC 0011605-09.2018.8.01.0001
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TJAC 0001948-35.2021.8.01.0002
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TJAC 0800003-27.2019.8.01.0009
APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO PARA FINS URBANOS. ABSOLVIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. ART. 50, III, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N. 6.766/79. CRIME FORMAL. 1. Pelos elementos dos…