TJAC 0800003-27.2019.8.01.0009
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO PARA FINS URBANOS. ABSOLVIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. ART. 50, III, PARÁGRAFO…
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TJAC 0000253-17.2024.8.01.0010
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso destinado a absolver o Apelante. II. Questão em discussão 2. A questão em discuss…