TJAC 0007775-93.2022.8.01.0001
PENALPENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, INCISO I, DA LEI 9.503/97) E ART. 309, DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA.…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIM…