TJAC 0012084-65.2019.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. As provas efetivadas judicialmente sustentam…
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TJAC 1001961-52.2023.8.01.0000
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVA POR MEIO DA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. ERRO JUDICIAL NÃO VERIFICADO. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO ÀS HI…
TJAC 0000097-90.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS 'CONS…
TJAC 0000388-97.2022.8.01.0010
PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS REM SIBI HABENDI DEMONSTRADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL.…