Decisão · TJAC

TJAC 0000103-34.2022.8.01.0001

Rel. Desª. Denise BonfimCâmara Criminaljulgado em 2023-11-14publicado em 2023-11-14
PENAL
PENAL. PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. POSSIBILIDADE. RECÁLCULO DE OFÍCIO. 1. Constatando-se a existência de erro de…

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