Decisão · TJAC

TJAC 0002344-12.2021.8.01.0002

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2024-02-16publicado em 2024-02-16
PENAL
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA…

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