TJMG 0372277-13.2006.8.13.0512
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Nos termos do art. 561 do Código de…
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TJMG 0994303-17.2018.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DO CPC. 1. Apenas "a existência do liame subjetivo e material no pedido e causa de pedir, bem como a…
TJMG 0028995-16.2017.8.13.0058
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. REQUISITO. AUSÊNCIA DE TESTAMENTO. VIA JUDICIAL.
- Ainda que a Lei Federal nº 11.441, de 2007…
TJMG 2033334-58.2009.8.13.0027
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MUNICÍPIO DE BETIM. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTO. COBRANÇA DE MULTA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA CONTRAT…