TJMG 0182974-63.2013.8.13.0114
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- POSSE- ESBULHO- CARACTERIZADO- COMODATO- COMPROVAÇÃO- USUCAPIÃO- INEXISTÊNCIA- PROCEDÊNCIA DA DEMANDA- MEDIDA QUE SE IMPÓE- Na ação de reintegração/manutenção de posse , a posse deve ser concedida à parte que comprove a posse…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR - CONSTATAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 62, I, DA LEI 8.245/91…
TJMG 6096968-56.2015.8.13.0024
EMENTA: < NEGATIVA DE CIRURGIA CARDÍACA - DOENÇA GRAVE - VIOLAÇÃO DO DEVER CONTRATUAL DE COBERTURA - DIREITO À INTEGRIDADE MORAL DO PACIENTE - VIOLAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA
A ilícita negativa de cobertura securitári…
TJMG 3438253-46.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. NEGATIVA DE COBERTURA DE SERVIÇO DE SAÚDE A SEGURADO IDOSO. PRAZO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. LIMITE DE VINTE E QUATRO HORAS. VIOLAÇÃO DO DEVER CONTRAT…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFORAMENTO DE IMÓVEL À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA - PRESCRIÇÃO - CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ.
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