TJMG 5001697-85.2020.8.13.0210
CIVILAPELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. A reintegração de posse depende da demonstração da existência prévia de posse,…
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TJMG 7086516-77.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS - CONSEQUENTE RECÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL DE APOSENTADORIA PAGA POR PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE D…
TJMG 2529519-45.2008.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - SÚMULA 130 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MATERIALMENTE- DANO MORAL CARACTERIZADO.
Responde objetivamente o estabe…
TJMG 0001266-94.2016.8.13.0431
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO- MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
- A teor do que estabelece o art. 14 do CDC, é obrigaç…