TJMG 7086516-77.2009.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS - CONSEQUENTE RECÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL DE APOSENTADORIA PAGA POR PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. A lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar, em seu artigo 75, prevê que, "sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil". Deve, pois, ser observada a prescrição quinquenal da pretensão de recebimento das diferenças originadas de recálculo de benefício de complementação proporcional de aposentadoria - CPA, diferenças essas decorrentes de revisão judicial de aposentadoria paga pelo INSS, não se aplicando o prazo de 90 dias estabelecido no regulamento do plano de previdência privada.