TJAC 0101470-70.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando não…
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TJAC 0001842-42.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECOTAGEM DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS COMO DESABONADORAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. FIXAÇÃO EM 1/6 SOBRE A…
TJAC 0100220-65.2024.8.01.0000
MAGISTRATURA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADO. AUXÍLIO NO TRIBUNAL. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1.Da análise dos relatórios acostados aos autos, destaca-se o notável e positivo desempenho d…
TJAC 0712866-60.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS-DIFERENÇA DE ALÍQUOTA -DIFAL. EMPRESA DO RAMO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE SECUNDÁRIA. CON…
TJAC 0712863-08.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS-DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL. EMPRESA DO RAMO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE SECUNDÁRIA.…