TJMG 0670926-31.2006.8.13.0382
CIVILREINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - NÃO-COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 927 CPC - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. Improcede a medida de reintegração de posse quando não comprovada a posse, o…
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TJMG 0052106-67.2010.8.13.0351
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ANIMUS DOMINUS - NÃO COMPROVAÇÃO. Para a aquisição do domínio sobre bem imóvel via usucapião extraordinária, necessária a comprovação dos requisitos…
TJMG 0341800-34.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESTAMENTO CERRADO - INVENTÁRIO - PLANO DE PARTILHA.
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