TJMG 0047659-48.2014.8.13.0625

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIVÓRCIO - PARTILHA HOMOLOGADA - USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CONJUGES - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL - MARCO INICIAL - CIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA QUANTO A INTENÇÃO DE EXTINÇÃO DO COMODATO GRATUITO. - Acordada a partilha do imóvel, em metade para cada cônjuge, e permanecendo o réu no uso exclusivo do bem, até a alienação, dá à autora o direito à indenização correspondente ao uso da propriedade comum, devida a partir da citação, nos autos da ação de dissolução de condomínio. - O termo inicial para o ressarcimento deve ser a data da ciência da parte contrária, quanto a intenção de extinção do comodato gratuito, que, no caso, deu-se com a citação nos autos da ação de dissolução de condomínio, também ajuizada pela ora autora.