Decisão · TJMG

TJMG 0484162-59.2019.8.13.0000

Rel. Claudia Regina Guedes Maia14ª Câmara Cíveljulgado em 2019-10-24publicado em 2019-10-25

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EMENDA DA INICIAL. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. AUTORA DIVORCIADA. DESNECESSIDADE. Considerando o advento do divórcio com a extinção do vínculo matrimonial antes da data indicada como início da prescrição aquisitiva, desnecessária a citação do ex-cônjuge da parte autora.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →