TJMG 4068625-70.2004.8.13.0024
CIVILMANUTENÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO - AUSÊNCIA - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - AUSÊNCIA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - A posse é estado de fato entre a…
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Apelação cível - Inventário - Pedido de assistência judiciária gratuita - Condição financeira do inventariante - Irrelevância - Bens do espólio - Valor superior a 25.000 UFEMGs - Ausência de isenção custas - Artigo 8º, I…
TJMG 5069801-76.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE DISSOLUÇÃO DA COPROPRIEDADE DE IMÓVEL PARTILHADO NA SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR…
TJMG 5052331-66.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ELEMENTOS NÃO CONFIGURADOS. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Em se…
TJMG 0117900-76.2012.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDIMENTO ESPECIAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. Não se desincumbido o autor do ônus de provar a sua posse a pretensão de reintegração de posse é improce…