TJMG 0038579-60.2017.8.13.0106
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM/REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REGISTRO ANTERIOR DA SERVIDÃO INEXISTÊNCIA - POSSE DE SERVIDÃO NO DECURSO DO TEMPO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I- O direto de servidão está previsto no art.1.378 do Código Civil e constitui direito real sobre coisa alheia que tem por finalidade a comodidade e a utilidade do prédio dominante, podendo ser instituído mediante declaração expressa dos proprietários (até por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - UM ANO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - SINISTRO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. 1. O prazo para que o segurado ajuí…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ADMINISTRADORA - ESTIPULANTE - TEORIA DA APARÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
- O defeito…
TJMG 3217408-40.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
- Considerando que o contr…