TJAC 0700028-30.2022.8.01.0008
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL.…
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TJAC 0715964-14.2025.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO BANCÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOVA VIA DE CARTÃO MAGNÉTICO. RESISTÊNCIA INDEVIDA À PORTABILIDADE. RETENÇÃO FÁTICA DE VERBA ALIMENTAR. DA…
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TJAC 1000365-28.2026.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE LIMITA A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA AO PERÍODO DO CASAMENTO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍOD…