TJAC 1000693-60.2023.8.01.0000
PENALREVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DECISÃO DEVIDAMENTE…
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1.Caso em exame: Busca-se, pela via…
TJAC 0003187-72.2024.8.01.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE. VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO POLICIAL. IN DUBIO PRO…
TJAC 1000075-13.2026.8.01.0000
Direito constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. constrangimento ilegal. Inexistência Habeas Corpus denegado. - Verificando que os atos processual estão se…
TJAC 1000122-84.2026.8.01.0000
Habeas Corpus. Integrar organização criminosa. Estelionato. Fraude eletrônica. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cau…