Decisão · TJAC

TJAC 0700012-83.2021.8.01.0017

Rel. Desª. Waldirene CordeiroSegunda Câmara Cíveljulgado em 2023-11-26publicado em 2023-11-26
GERAL
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. PISO…

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