TJAC 0701482-03.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. SEGURANÇA CONFERIDA. ICMS. DIFAL. OPERAÇÕES OU…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0715950-69.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADES SECUNDÁRIAS DE VAREJO E COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO D…
TJAC 0100192-97.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ICMS-DIFAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO VIOLAÇÃO…
TJAC 0701038-30.2022.8.01.0002
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MERA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO Art.183, § 1.º, DO CPC E AO ART. 4.º, § 2…
TJAC 1001722-48.2023.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. MANDADO DE S…