TJAC 0005125-73.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO. INCONFORMISMO QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A DOSIMETRIA DA…
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TJAC 0007047-48.2005.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação Cível i…