TJAC 0100097-67.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMISSÃO DA PENA POR HORA DE ESTUDO. CONTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADO O CONTROLE DAS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS. RECURSO…
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TJAC 0700777-88.2024.8.01.0004
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TJAC 0801268-93.2016.8.01.0001
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TJAC 1001239-47.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE RESIS…