TJAC 1001118-87.2023.8.01.0000
GERALMANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL INDENIZATÓRIO. CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - LEI COMPLEMENTAR N.º 303/2015 ALTERADA PELA LEI N.º 401/2022. AFASTAMENTO DOS…
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TJAC 0720180-52.2024.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PARA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO. SEM PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AU…
TJAC 0102114-42.2025.8.01.0000
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANTEPROJETO DE LEI PARA ASSEGURAR AOS ESTAGIÁRIOS DESTE PODER JUDICIÁRIO O DIREITO AO AFASTAMENTO POR MOTIVO DE MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOÇÃO. APROVAÇÃO. 1. PROPOSTA ADMINISTRATIVA. Apresenta…
TJAC 0720429-03.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV…