TJAC 1001627-18.2023.8.01.0000
PENALHABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES POR MAIS DE UMA VEZ. SUSPENSÃO DA REVOGAÇÃO E DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE…
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TJAC 0000238-39.2024.8.01.0013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA.…
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESMATAR, EXPLORAR ECONOMICAMENTE OU DEGRADAR FLORESTA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE (ART. 50-A DA LEI N.º 9.605/98). APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE REFO…
TJAC 0003362-66.2024.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDIC…