STJ AREsp 2406519

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ASSISTENCIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V, CF/88). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. RISCO SOCIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7, 83 E 211/STJ.