STJ AREsp 2406519
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. DIREITO ASSISTENCIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V, CF/88). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2381165
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARG…
STJ HC 882968
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM NO INTERROGATÓRIO DO RÉU. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO…
STJ AREsp 2465790
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Segundo previsto no art. 1.021, § 1º, d…
STJ AREsp 2295942
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os…