STJ AREsp 2465790

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Segundo previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por PEDRO PAULO NAVARRO DA COSTA LEITE desafiando decisão da Presidência do STJ, que, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica a dois dos fundamentos do julgado que inadmitiu o apelo nobre: o não cabimento de recurso especial por ofensa a resolução e a incidência da Súmula 13/STJ (fls. 461/462). A parte demandante sustenta que o erro decisório a ser corrigido refere-se em não fixar a impossibilidade de corte em razão dos débitos pretéritos, violando assim o Tema Repetitivo n. 699/STJ. Acrescenta que também não restou observada a aplicação do Código Consumerista "visto a negligência da agravada em não observar a falha durante 36 (trinta e seis) meses - lembrando-se sempre que todo mês havia medição por um funcionário da ELEKTRO." (fl. 468). Acrescenta que o Superior Tribunal de Justiça não admite a interrupção da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica com base em inadimplemento de débitos pretéritos, apurados unilateralmente e sem pericia regular em relógio medidor. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 479/562). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Segundo previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.