TJAC 0101257-64.2023.8.01.0000
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. "Tratando-se de matéria não debatida em primeira instância,…
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TJAC 1002621-12.2024.8.01.0000
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TJAC 0715474-26.2024.8.01.0001
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TJAC 0101721-54.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CAS…
TJAC 0714616-63.2022.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…