TJMG 0018491-83.2002.8.13.0281
CIVILREINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO. ARTIGO 333, I, DO CPC. REQUISITOS. A reintegração de posse tem lugar quando há a prova da posse, bem como do…
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TJMG 5113213-28.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. ORDINÁRIA. SUBLOCAÇÃO. LIMITE LEGAL. INAPLICABILIDADE. A Lei n. 8.245/1991 estabelece em seu artigo 21, a limitação financeira para o contrato de locação. Contudo, se o contrato entabulado entre as part…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS DE BEM COMUM QUE SE ENCONTRA NA POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS CÔNJUGES. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCI…
TJMG 0001047-94.2018.8.13.0210
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA.
1. A revisão do…