TJMG 1860568-95.2000.8.13.0000
CIVILREINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO - REATIVAÇÃO DE ESTRADA ANTIGA - AFETAÇÃO, MAS ILÍCITA. São os autores carecedores da ação de reintegração de posse contra o Município…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0070738-04.2012.8.13.0471
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME. COMUNHÃO PARCIAL. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. PROCESSO TRABALHISTA. COMUNICABILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. ARTIGO 1.65…
TJMG 0098545-25.2016.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - EXECUÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - CARÁTER ALIMENTAR - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível ao credo…
TJMG 5000228-98.2017.8.13.0439
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO CREDOR - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURAD…
TJMG 5004740-33.2019.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONTA CORRENTE - ENCERRAMENTO UNILATERAL INJUSTIFICADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA - NECESSIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSTATAÇÃO - DANO…