TJMG 5000228-98.2017.8.13.0439
CIVILEMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO CREDOR - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da…
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INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - FUNCIONÁRIO - BANCO - FAZENDA PÚBLICA - TEORIA OBJETIVA - ART. 37, § 6º, da CF/88. O Estado responde objetivamente por danos causados por seus agentes. Caracterizada a culpa in vigi…
TJMG 0074845-11.2005.8.13.0092
1. Agravo de Instrumento - Ação de Reintegração de Posse - Concessão de liminar - Posse velha dos réus - Descabimento. 2. Agravo provido.
TJMG 0458063-49.1997.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATO BANCÁRIO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO ""EX OFFICIO"" INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONS…
TJMG 0074050-40.2000.8.13.0525
LOCAÇÃO. MUNICÍPIO. CONTRATO PRORROGADO. COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. São devidos pelo locador os aluguéis e demais encargos locatícios referentes ao período em que permaneceu no imóvel, mesmo após…