TJMG 5011116-77.2021.8.13.0313
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRESSUPOSTOS PARA IMISSÃO NA POSSE - POSSE INJUSTA - AUSÊNCIA. 1. A ação de imissão de posse tem a finalidade de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL COM PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. RESTRIÇÕES DA PREFEITURA. FATO NÃO INFORMADO AOS LOCATÁRIOS. OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTR…
TJMG 5005234-36.2018.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, I, DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - IPSM - EX-CÔNJUGE - PRETENSÃO…
TJMG 5021206-08.2017.8.13.0145
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TJMG 5023307-81.2018.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR USO - RETENÇÃO DE PARTE DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE ARRAS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONT…