TJMG 5023307-81.2018.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR USO - RETENÇÃO DE PARTE DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE ARRAS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO. A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1090287-23.2021.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AVALIAÇÃO DE BENS - DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO E CUSTEIO PELAS HERDEIRAS QUE DISCORDAM DA PROPOSTA DE ACORDO SOBE A PARTILHA - NÃO CABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE CU…
TJMG 2749287-82.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PERCEBIDOS A TITULO DE ALUGUEL. CONJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DA COMUNHÃO DE BENS. MEAÇÃO. PARTE NÃO INTEGRANTE DA PARTILHA.…
TJMG 0465397-35.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. CUNHO ALIMENTAR. ARTIGO 833 CPC. ENTENDIMENTO DO STJ.
- O Superior Tribunal de Justiça pos…
TJMG 0030668-42.2018.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. CONTRARRAZÕES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MÉRITO. PAGAMENTO COM ATR…