TJMG 0201371-60.2004.8.13.0188
CIVILREINTEGRAÇÃO DE POSSE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE. - Os atos de mera tolerância ou permissão não induzem posse. - A proteção possessória prevista pelo art. 926,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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Uma vez comprovada a ocorrênci…
TJMG 5000627-35.2021.8.13.0295
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA A UMA AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIA IMPOSTA POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA…
TJMG 5000219-42.2016.8.13.0223
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSMISSÃO DE QUOTAS SOCIAIS E SUBSTITUIÇÃO DE AVALISTA - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO LEGAL A SER OBSERVADO - SENTENÇA MANTIDA.
- O aval é uma garantia fidejussória camb…
TJMG 0617163-06.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - FATO INCONTROVERSO -
ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSO MANDATO - NÃO COMPROVAÇÃO - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE - ENDOSSO T…