TJMG 0030390-35.2015.8.13.0148

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PRETENSÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - OFERTA DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA O PLANO-REFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS - NECESSIDADE. - Não se desincumbindo a operadora do plano de saúde do ônus que lhe cabia de comprovar haver ofertado ao consumidor/contratante a oportunidade de adequar o seu contrato, firmado anteriormente à Lei 9.656/98, ao novo plano-referência, consideram-se afastadas as cláusulas restritivas do pacto original. -