Decisão · TJMG

TJMG 0119112-15.2014.8.13.0040

Rel. Evandro Lopes Da Costa Teixeira17ª Câmara Cíveljulgado em 2022-07-06publicado em 2022-07-07

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR LIQUIDAÇÃO OU ARBITRAMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO - NÃO OCORRÊNCIA - INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO - FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO - Após a partilha e o encerramento do inventário, extingue-se a figura do Espólio substituindo-o pelos herdeiros do "de cujus".

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