TJMG 2406643-38.2000.8.13.0000
CIVILAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE (COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS) - POSSE DE LOTE URBANO POR MAIS DE 26 ANOS - SUPERVENIENTE APROVAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO - VIA PÚBLICA PROJETADA SOBRE PARTE DO TERRENO LITIGIOSO - TURBAÇÃO DA POSSE PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5017932-31.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A ADEQUAÇÃO - CIRURGIA DE COLUNA - PRÓTESES/ÓRTESES…
TJMG 5052765-50.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGATIVA DE COBERTURA - CANCELAMENTO DO PLANO - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009, da A…
TJMG 0144623-79.2014.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADORA EM CONTRATO DE LOCAÇAO COMERCIAL - IMPENHORABILIDADE - PRECEDENTE DO STF - EXCEÇÃO À REGRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERIA BEM DE FAMÍLIA.
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TJMG 3298891-24.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - LIQUIDEZ - DEMONSTRADA. A irregularidade na representação das partes nas instâncias ordinárias é vício s…