TJAC 0000276-24.2023.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.…
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TJAC 0003646-11.2023.8.01.0001
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADO E TENTADO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS DE DESTREZA E CONCURSO DE PESSOAS. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXA…