Decisão · TJAC

TJAC 0004916-70.2023.8.01.0001

Rel. Des. Elcio MendesCâmara Criminaljulgado em 2023-11-27publicado em 2023-11-28
TRIBUTÁRIO
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES: NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL. INVIABILIDADE. ATO PRESCINDE DA PRESENÇA…

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