TJAC 0707959-86.2014.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA NÃO APERFEIÇOADA. BLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO.…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EC N.º 85/2015. LC N.º 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. MATÉRIA INCONTROVERSA NOS AUTOS. LEI ESTADUAL ANTERIOR À LC…
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TJAC 0100847-69.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se pr…