TJAC 0715130-50.2021.8.01.0001
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. A…
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TJAC 1000657-18.2023.8.01.0000
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TJAC 0702998-58.2021.8.01.0001
PROCESSO CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE CUSTODIADO EM CELA DE DELEGACIA DO INTERIOR. ATEAMENTO DE FOGO EM COLCHÃO PELA VITIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍ…