TJAC 1000657-18.2023.8.01.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO.…
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TJAC 0000379-57.2021.8.01.0015
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TJAC 0000342-73.2020.8.01.0012
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. DISPENSABILIDADE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. CERCEAMENTO DE DE…